Lei da União Europeia sobre o desmatamento foi discutida na Câmara dos Deputados

Lei da União Europeia sobre o desmatamento é tema de debate na Câmara dos Deputados

Uma foto ilustartiva sobre o desmatamento
A foto é apenas ilustrativa/Imagem de Samuel Ruiz por Pixabay


Em uma audiência pública conjunta realizada na Câmara dos Deputados, foram debatidos os impactos do Regulamento da União Europeia (UE) contra o desmatamento em cadeias produtivas e as exportações brasileiras. Essa lei, aprovada pelo Parlamento Europeu, tem aplicação prevista para dezembro de 2024 e incide sobre produtos como madeira, soja, carne bovina, cacau, café, óleo de palma, borracha e derivados.

O governo brasileiro enviou representantes para participar da audiência e expressar sua preocupação com a regulação proposta. Segundo eles, a lei envolve fatores complexos que apresentam prejuízos diretos ao comércio agrícola, especialmente aos pequenos e médios produtores. Eles argumentam que a regulamentação extrapola os limites territoriais da União Europeia ao legislar sobre seu próprio território e mercado, além de não observar os princípios internacionais e incentivar o aumento das desigualdades nas relações comerciais.

A secretária de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Cooperativismo (SDI) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Renata Miranda, destacou que os critérios estabelecidos no documento aprovado pela União Europeia estão desalinhados com a sustentabilidade social, econômica e ambiental, além de serem incompatíveis com a realidade brasileira. Ela ressaltou a importância de decisões multilaterais e de buscar soluções coletivas, enfatizando que decisões unilaterais prejudicam esse processo.


Foto: Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal (DDA). Tirada de g1.globo.com



A audiência contou com a participação de autoridades como o embaixador-chefe da Delegação da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez; o embaixador-diretor do Departamento de Política Comercial do Ministério das Relações Exteriores, Fernando Pimentel; a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Tatiana Prazeres; o diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Raoni Guerra; o gerente de recursos naturais da Confederação Nacional da Indústria, Mário Augusto de Campos; a diretora de Relações Internacionais da Confederação Nacional da Agricultura, Sueme Mori Andrade; e o advogado Daniel Tronco.

A audiência foi promovida pelas comissões de Agricultura e de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, buscando aprofundar o debate sobre a legislação proposta pela União Europeia e seus impactos no setor agrícola brasileiro.

A lei aprovada pelo Parlamento Europeu determina a proibição da importação de produtos provenientes de áreas com qualquer nível de desmatamento identificado até dezembro de 2020, independentemente de ser legal ou ilegal. Essa regulamentação afeta vários produtos presentes na cadeia produtiva brasileira, com exceção do óleo de palma, que não é exportado pelo país.

As principais punições estabelecidas pela lei incluem a suspensão do comércio importador, a apreensão ou destruição completa dos produtos e multas em dinheiro correspondentes a até 4% do valor anual arrecadado pela operadora responsável. Para que as commodities brasileiras entrem em território europeu, elas precisarão passar por uma verificação rigorosa para afastar a possibilidade de terem sido produzidas em áreas desmatadas.

Essa legislação tem gerado preocupação entre os produtores brasileiros e o governo, pois impõe restrições comerciais significativas. Além disso, argumenta-se que os critérios estabelecidos pela União Europeia não levam em consideração a realidade brasileira e os princípios de sustentabilidade social, econômica e ambiental. Os debates realizados na Câmara dos Deputados são parte dos esforços para buscar soluções que atendam tanto às preocupações ambientais quanto aos interesses econômicos do Brasil.

O governo brasileiro e as entidades envolvidas no setor estão empenhados em buscar alternativas que garantam a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente, sem comprometer a economia e os meios de subsistência dos produtores. A busca por um diálogo construtivo e soluções mutuamente benéficas é essencial para enfrentar os desafios globais relacionados ao desmatamento e às mudanças climáticas.


Fonte: gov.br

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