Portaria Nº 877 propõe atualizações nos critérios e padrões, permitindo participação da sociedade na revisão

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Está em andamento um importante processo de consulta pública que busca revisar e aprimorar os procedimentos relacionados à importação de aves ornamentais e seus ovos férteis. Através da Portaria Nº 877, proposta pela Secretaria de Defesa Agropecuária, a revisão tem como foco a modernização das regras e padrões que regem a importação e quarentena dessas espécies, bem como os requisitos para o credenciamento de estabelecimentos quarentenários.

A atualização proposta busca substituir a Instrução Normativa nº 49/2018, visando oferecer diretrizes mais eficientes e alinhadas às necessidades atuais. Um dos aspectos destacados nas revisões é a simplificação do processo de quarentena para aves de companhia. Uma das sugestões é permitir que os períodos de quarentena para essas aves ocorram diretamente no domicílio de seus proprietários, sem a obrigatoriedade de uma manifestação de negativa de vaga por parte da Estação Quarentenária de Cananéia (EQC).

Já no caso das aves ornamentais destinadas a fins comerciais, os importadores serão responsáveis por designar um colaborador para realizar tarefas essenciais de manejo, alimentação e limpeza das gaiolas. Esse colaborador atuará sob a supervisão de um responsável técnico pela quarentena (RT), seguindo as rigorosas normas de biossegurança estabelecidas pela Estação Quarentenária de Cananéia.

A participação social é um pilar fundamental nesse processo de revisão. A consulta pública, com duração de 60 dias, visa a coletar contribuições e sugestões da sociedade, especialistas e demais partes interessadas. Essas sugestões, para serem consideradas, devem ser devidamente fundamentadas tecnicamente e encaminhadas através do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), também da Secretaria de Defesa Agropecuária.

É importante ressaltar que o acesso ao Sisman requer um cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (SOLICITA). Essa abordagem visa a garantir que as contribuições sejam bem embasadas e direcionadas para a melhoria efetiva dos procedimentos em questão *.




A iniciativa de abrir uma consulta pública para revisar esses procedimentos demonstra o compromisso do órgão responsável em promover a transparência e a participação ativa da sociedade. Através desse processo, a Secretaria de Defesa Agropecuária busca aprimorar as regras que regem a importação de aves ornamentais e ovos férteis, assegurando um equilíbrio entre a conservação das espécies e a facilitação do comércio legal.

Em um mundo cada vez mais interconectado e consciente da importância da biodiversidade, iniciativas como essa refletem a busca por soluções alinhadas aos interesses de todos os envolvidos. A consulta pública não apenas possibilita uma revisão mais abrangente e completa das regulamentações, mas também fortalece a relação entre governo, cidadãos e setores envolvidos, promovendo decisões mais embasadas e bem fundamentadas.

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Fonte: Mapa.